Glossário fiscal brasileiro

Documento fiscal eletrônico de circulação de mercadorias entre empresas (B2B). Modelo 55 do CT-e. Emitida diretamente para a SEFAZ via webservice com certificado digital A1, retorna XML autorizado e DANFE em PDF. Substitui a nota fiscal impressa em papel desde 2010.

Módulo OCA: l10n_br_nfe

Documento fiscal para venda direta ao consumidor final (B2C), substituindo o cupom fiscal e o ECF. Emitida pelo PDV em tempo real para a SEFAZ. Tem QR Code para validação pelo consumidor. Necessária em varejo físico, restaurantes e similares.

Módulo OCA: l10n_br_pos_nfce

Documento fiscal para serviço de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário de cargas. Substitui o conhecimento de transporte em papel. Obrigatório para transportadoras e empresas que contratam frete. Tem variações: CT-e OS (outros serviços), CT-e Globalizado, MDF-e relacionado.

Módulo OCA: l10n_br_cte

Manifesta a saída de um veículo de transporte com documentos fiscais (NF-e, CT-e) em movimentação. Emitido pelo embarcador ou pela transportadora. Obrigatório para fiscalização em barreiras estaduais e operações intermunicipais.

Módulo OCA: l10n_br_mdfe

Documento fiscal municipal para prestação de serviços. Cada município tem padrão técnico próprio (ABRASF, Paulistana, Ginfes, Focus, etc.) — não há padrão nacional unificado como NF-e. Recolhe ISS para o município.

Módulo OCA: l10n_br_nfse

Documento fiscal eletrônico para transporte de passageiros (rodoviário, aéreo, aquaviário). Emitido pela empresa de transporte coletivo. Substitui o bilhete em papel.

Documento fiscal para serviços de telecomunicação (telefonia, internet, TV por assinatura). Modelo recente (2024-2025) que substitui o modelo 21/22. Obrigatório progressivamente para operadoras.

Equipamento físico (SAT) homologado pela SEFAZ-SP que autentica e transmite cupons fiscais eletrônicos. Obrigatório no varejo de São Paulo até a substituição completa pela NFC-e. Protocolo modelo 59.

Módulo OCA: l10n_br_pos_cfe

Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Alíquotas variam por estado (12% a 18% em geral) e produto. Tem regimes especiais (ST, DIFAL, FCP) que complicam o cálculo.

Imposto municipal sobre prestação de serviços. Alíquotas variam por município (2% a 5% em geral) e tipo de serviço. Lista de serviços tributáveis está na Lei Complementar 116/2003.

Imposto federal sobre produtos industrializados. Alíquotas variam por classificação NCM (TIPI). Industrializadoras pagam, comerciantes recuperam crédito. Tem regimes especiais (suspensão, drawback).

Contribuições federais sobre faturamento. Regime cumulativo (Simples, Lucro Presumido com algumas exceções) ou não-cumulativo (Lucro Real). Alíquotas: PIS 0,65%/1,65%, COFINS 3%/7,6%. Substituídos pela CBS na Reforma Tributária.

Imposto de renda retido pelo pagador (empregador, contratante) e recolhido à Receita Federal. Aplicado em folha de pagamento, pagamento a PJ por serviços e remessas ao exterior. Tabela progressiva atualizada anualmente.

Diferença entre alíquota interna do estado de destino e alíquota interestadual em operações B2C entre estados. Pago pelo vendedor (em geral). Complexidade alta para e-commerces que vendem em múltiplos estados.

Regime onde o ICMS de toda a cadeia é recolhido antecipadamente por um responsável (substituto). Simplifica fiscalização mas complica cálculo. MVA (Margem de Valor Agregado) define a base. Cada estado tem sua lista de produtos sujeitos.

Plataforma da Receita Federal que unifica obrigações acessórias digitais. Inclui EFD (ICMS/IPI, Contribuições, Reinf), ECD (digital contábil), ECF (escrituração fiscal), eSocial e mais.

Módulo OCA: l10n_br_sped_base

Arquivo SPED entregue mensalmente com livro fiscal de entradas, saídas, apuração de ICMS e IPI, inventário, etc. Layout 20 obrigatório a partir de 2026. Falhar = multa por registro.

Arquivo SPED mensal com escrituração de PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre Receita. Substitui DACON. Blocos A/C/D/F/M cobrindo receitas, créditos, retenções.

Arquivo SPED anual com livros contábeis (Diário, Razão, Balancete). Substitui livros em papel. Obrigatório para Lucro Real e empresas equiparadas.

Arquivo SPED anual com apuração do IRPJ e CSLL. Substitui DIPJ. Obrigatório para todas as PJs (exceto Simples e MEI).

Plataforma SPED que unifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas a folha de pagamento. Eventos numerados (S-1xxx tabelas, S-2xxx não-periódicos, S-3xxx exclusões, S-5xxx totalizadores).

Módulo OCA: l10n_br_esocial

Escrituração de retenções e contribuições previdenciárias substituídas pela CPRB. Eventos R-1000 a R-9000. Complementa o eSocial em retenções de PJ.

Declaração de débitos e créditos federais via web, alimentada pelo eSocial e pela Reinf. Substitui DCTF e GFIP. Apura contribuições previdenciárias da empresa.

Regime tributário simplificado para microempresas e EPPs (faturamento até R$ 4,8 mi/ano). Recolhimento unificado via DAS. Anexos I-V por tipo de atividade. Tem sublimite estadual e regras específicas.

Regime para empresas com faturamento até R$ 78 mi/ano. IRPJ e CSLL calculados sobre presunção (8% comércio/indústria, 32% serviços). PIS/COFINS cumulativos.

Regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 mi/ano ou determinadas atividades (instituições financeiras, etc.). IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado. PIS/COFINS não-cumulativos.

Certificado digital armazenado em arquivo PFX (PKCS#12) com validade de 1 ano. Necessário para assinar XML de NF-e/NFS-e/CT-e/MDF-e/eSocial. Mais prático que o A3 (token físico) em ambiente de servidor.

Módulo OCA: l10n_br_fiscal_certificate

Certificado digital armazenado em hardware (token USB ou cartão). Validade de 3 anos. Mais seguro que A1, mas menos prático em integração ERP automatizada.

Código de 4 dígitos que classifica a operação fiscal (1xxx entradas estaduais, 2xxx entradas interestaduais, 3xxx entradas exterior, 5/6/7xxx saídas equivalentes). Identifica natureza da operação para fiscalização.

Código de 3 dígitos que identifica a tributação aplicada (CST do ICMS, IPI, PIS, COFINS). Determina tributação, isenção, suspensão. CSOSN para Simples Nacional.

Código de 8 dígitos que classifica mercadorias para tributação. Base do TIPI (IPI), TEC (importação) e ICMS-ST. Atualizado anualmente pela Receita.

Código de 7 dígitos que especifica produtos sujeitos à ICMS-ST. Padroniza identificação entre estados. Obrigatório no XML da NF-e quando há ST.